Decretos

por WENDER FREITAS REIS publicado 19/05/2014 12h14, última modificação 19/05/2014 12h14

DECRETO nº 3.474, de 19/05/00

[Consultar Agora] 

Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

 

DECRETO nº 3.444, de 28/04/00

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Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

DECRETO nº 3.395, de 29/03/00

[Consultar Agora] 

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

DECRETO nº 3.344, de 26/01/00

[Consultar Agora] 

Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

 

DECRETO nº 1.800, de 30/01/96

[Consultar Agora] 

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

DECRETO nº 619, de 29/07/1992

[Consultar Agora] 

Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

 

DECRETO nº 64.567, de 22/05/69

[Consultar Agora] 

Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943

[Consultar Agora]

Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

 

DECRETO nº 3.708, de 10/01/19

[Consultar Agora] 

Regula a Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada.

 

DECRETO nº 916, de 24/10/1890

[Consultar Agora] 

Cria o registro de firmas ou razões comerciais.