Leis

por WENDER FREITAS REIS publicado 19/05/2014 12h13, última modificação 19/05/2014 12h13

LEI nº 10.838, de 30/01/04

[Consultar Agora]

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

 

LEI nº 10.610, de 20/12/02

[Consultar Agora]

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

 

LEI nº 10.194, de 14/02/01

[Consultar Agora]

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

 

LEI nº 9.973, de 29/05/00

[Consultar Agora]

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. 

 

LEI nº 9.841, de 5/10/99 [REVOGADA]

[Consultar Agora]

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.  

 

LEI Complementar nº 123/06

[Consultar Agora]

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 

 

LEI nº 9.829, de 2/09/99

[Consultar Agora]

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

LEI nº 8.934, DE 18/11/94

[Consultar Agora]

Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

LEI nº 7.292, DE 19/12/84

[Consultar Agora]

Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

 

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980

[Consultar Agora]

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração