Medidas Provisórias

por WENDER FREITAS REIS publicado 19/05/2014 12h14, última modificação 19/05/2014 12h14

MEDIDA PROVISÓRIA nº 79, de 27/11/02

[Consultar Agora] 

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.082-40, de 25/01/01

[Consultar Agora] 

CONVERTIDA NA LEI nº 10.194, de 14/02/01.