Documentação exigida

por RUY BARBOSA CORRÊA publicado 20/05/2014 17h14, última modificação 21/05/2014 17h28

 

ESPECIFICAÇÃO

Nº   DE VIAS

 Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, titular da   empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151   CC/2002). 

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 Alteração   do ato constitutivo, quando revestir a forma particular ou certidão de   inteiro teor da alteração do ato constitutivo, quando revestir a forma   pública (1).

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 Original ou   cópia autenticada (2) de procuração com poderes específicos e, se por   instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou a   alteração do ato for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto,   a procuração deverá ser passada por instrumento público.

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 Cópia   autenticada (2) da identidade (3) do signatário do requerimento.

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 Aprovação   prévia de órgão governamental competente, quando for o caso (4). 

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 Comprovantes de pagamento:

     DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) 

Quando houver   nomeação de administrador:

 Cópia   autenticada (2) da identidade (3) do administrador.

 Declaração,   sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador de que não está   impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a   administração de empresa ou estar sob os efeitos da condenação (se não   constar da alteração em cláusula própria). 

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Quando houver   extinção, redução de capital ou fusão, transformação, incorporação e cisão   total ou parcial (se não estiver enquadrada como microempresa ou   empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006):

 Certidão   Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa   da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e   Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

 Certidão   Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (também no   caso de transferência de titularidade);

 Certificado   de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido   pela Caixa Econômica Federal; 

Quando houver   redução de capital, considerado excessivo em relação ao objeto da empresa:

 folhas do   Diário Oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede, e de jornal   de grande circulação contendo a publicação da deliberação de redução, estando   cumprido o prazo de noventa dias, contado da publicação.

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Quando houver   transferência de titularidade para:

a) pessoa   natural (brasileira ou estrangeira) residente e domiciliada no exterior:

  • cópia autenticada de seu     documento de identidade;
  • procuração     estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação (7);
                    
  • tradução da   procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada   em idioma estrangeiro; 

 

 

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 OBSERVAÇÕES:

 (1) Mínimo de 3 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97). Quando houver administrador estrangeiro, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal com a indicação do número de registro. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998). Obs.: A revalidação da identidade é dispensada para estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade ou sejam deficientes físicos. Deverá ser comprovada a participação no mencionado recadastramento ou a condição de deficiente físico. (Lei 9.505, de 15/10/1997)

(4) Ver Instrução Normativa DNRC nº 014, de 09/12/2013.

(7) Os documentos oriundos do exterior deverão ser autenticados ou visados por autoridade consular brasileira, conforme o caso, no país de origem. O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.