Orientações

por RUY BARBOSA CORRÊA publicado 20/05/2014 17h12, última modificação 20/05/2014 17h12

FORMA DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

 

A deliberação do titular que contiver alteração do ato constitutivo poderá ser efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição.

 

ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

 

A alteração do ato constitutivo deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) título (Alteração do ato constitutivo), recomendando-se indicar com indicação do nº de sequência da alteração;

b) preâmbulo;

c) corpo da alteração:

 nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

 redação das cláusulas incluídas;

 indicação das cláusulas suprimidas; 

d) data;

e) assinatura.

  

PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

 

Deverá constar do preâmbulo da alteração do ato constitutivo:

a) nome e qualificação do titular;

b) qualificação da empresa (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); 

c) a resolução de promover a alteração do ato constitutivo.

 

Representação de titular

 

Quando o titular for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação do procurador, em seguida à qualificação do titular.

 

CONSOLIDAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

 

Serão arquivadas alterações independentemente de consolidação do ato constitutivo, salvo quando se tratar de transferência de sede ou do Registro Civil para a Junta Comercial.

Sugere-se que, após as cláusulas modificativas propriamente ditas, sejam transcritas, sob o título “Consolidação do Ato constitutivo”, todas as cláusulas, inclusive as alteradas e incluídas na própria alteração, mantendo-se, assim, atualizado o ato constitutivo.

 

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 

Alteração de denominação

 

A denominação deve ser composta por expressão indicativa de seu objeto, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas.

Quando a EIRELI estiver enquadrada como ME ou EPP, é facultativa a indicação da atividade no objeto.

É obrigatória a alteração da denominação quando dela constar nome do titular que tenha sido alterado, bem como quando for suprimida do objeto atividade constante da denominação.

 

Alteração de firma

 

É obrigatória a alteração da firma quando houver a alteração do nome civil do titular ou em razão da transferência da titularidade da EIRELI (art. 1.165, CC/2002).

 

AUMENTO DE CAPITAL

 

Requisito para aumento do capital

 

O capital poderá ser aumentado a qualquer momento, desde que imediatamente integralizado (art. 980-A, CC/2002).

 

Utilização de acervo de EMPRESÁRIO, para versão em capital de EIRELI já existente

 

Implica em cancelamento da INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO. Esse cancelamento deverá ser feito concomitantemente com o processo de arquivamento da alteração da EIRELI.

 

Realização do capital com bens

 

Poderão ser utilizados quaisquer bens para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou de direitos a ele relativos, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital da EIRELI, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento da alteração da EIRELI e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI.

 

Contribuição com prestação de serviços

 

É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

 

REDUÇÃO DE CAPITAL

 

Pode a EIRELI reduzir o capital, desde que respeitado o valor mínimo exigido em lei:

a) se sofrer perdas irreparáveis;

b) se for excessivo em relação ao objeto da empresa.

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular.

Essa redução deve ser objeto de deliberação publicada.

O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da deliberação para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

Só então, a empresa procede o arquivamento da correspondente alteração do ato constitutivo na Junta Comercial, instruída com cópias das publicações da deliberação, se não constar da alteração a menção aos jornais, folhas e datas em que foi efetuada a publicação.

 

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE

 

A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo. Na hipótese, a alteração deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular não participa de nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração, ou declaração em separado, se for o caso.

 

FALECIMENTO DE TITULAR

 

A sucessão da titularidade da EIRELI dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública.

 

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

 

A alteração de endereço da sede da empresa somente poderá ser procedida por alteração do ato constitutivo.

 

ALTERAÇÃO DO OBJETO

 

Quando houver alteração do objeto da empresa, deverá constar da alteração do ato constitutivo o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas.

 

ADMINISTRADOR – DESIGNAÇÃO/DESTITUIÇÃO E RENÚNCIA

 

A administração de EIRELI somente poderá ser exercida por pessoa natural residente no País.

O(s) administrador(es) será(ão) designado(s) e destituído(s), sempre por vontade do titular, mediante alteração da cláusula de administração do ato constitutivo.

Quando o administrador não for titular da empresa, será nomeado e devidamente qualificado na alteração do ato constitutivo, sendo investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no próprio instrumento. A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração da empresa, se não constar da alteração do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado.

A renúncia do administrador se torna eficaz, perante a empresa, a partir do momento em que esta toma ciência do ato, e, perante terceiros, a partir da data do arquivamento e publicação.

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA EMPRESA

 

No vencimento do prazo determinado de duração, a EIRELI se desconstitui salvo se, vencido este prazo, não entrar a empresa em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado (art. 1.033, inciso I, CC/2002).

O prazo determinado de duração da empresa pode ser modificado por alteração do ato constitutivo, antes do vencimento.

 

TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE SOCIEDADE CONTRATUAL PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

 

O sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresa individual de responsabilidade limitada.

A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não tenha sido registrado ato de liquidação da sociedade.

A transformação do registro de sociedade contratual para EIRELI poderá ser formalizada em um ou dois processos:

 

a) formalização em um processo:

 

1 – a formalização deverá ser efetuada por meio de um processo que conterá a alteração do ato constitutivo da natureza jurídica em transformação, assim como o ato constitutivo da natureza jurídica transformada (EIRELI), transcrito na própria alteração ou em instrumento separado;

2 - para o arquivamento do ato de transformação na Junta Comercial, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

2.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo:

- Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

2.2 - alteração contratual contendo a resolução pela transformação;

2.3 – ato constitutivo, se não transcrito no instrumento de transformação, que atenderá ao disposto no Capítulo 1 deste Manual (Constituição);

3 - caso a natureza jurídica em transformação não esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC n° 115, de 30/09/2011.

4 – na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinada pelo titular pessoa física.

5 – preço do serviço: cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

 

b) formalização em dois processos:

 

1 – a formalização deverá ser efetuada por meio de um processo de alteração do ato constitutivo da natureza jurídica em transformação e outro processo do qual constará o ato constitutivo da natureza jurídica transformada (EIRELI).

1.1 - para o arquivamento do ato de transformação, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

1.1.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo:

- Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

1.1.2 - alteração do ato constitutivo contendo a resolução pela transformação;

2 – para o arquivamento do ato constitutivo da natureza jurídica transformada (EIRELI), além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

1.1.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo:

- Código e descrição do ato: 091 – Ato Constitutivo;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

1.1.2 – ato constitutivo, que atenderá ao disposto no Capítulo 1 deste Manual (Constituição).

 

CONCENTRAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE SIMPLES SEGUIDA DE CONVERSÃO OU TRANSFORMAÇÃO PARA EIRELI

 

Caso haja concentração de quotas de sociedade simples, e o sócio remanescente pretenda alterar a natureza jurídica para sociedade empresária e convertê-la ou transformá-la em EIRELI, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

Conversão de sociedade simples em sociedade empresária, mantido o tipo societário

 

No caso de conversão de sociedade simples, mantido o mesmo tipo societário, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, modificando a sua natureza jurídica para sociedade empresária;

b) arquivar na Junta Comercial, após a averbação no Registro Civil:

 

- certidão da alteração averbada no Registro Civil (código do ato: 002 – ALTERAÇÃO; código do evento: 041: Conversão de sociedade civil/simples), cujo processo deverá ser instruído com certidão(ões) dos demais atos anteriormente averbados no Registro Civil.

 

Transformação (mudança do tipo societário) de sociedade simples em sociedade empresária

 

No caso de transformação de sociedade simples em sociedade empresária, com mudança do tipo societário, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, modificando a natureza jurídica para sociedade empresária e o tipo de sociedade.

b) arquivar, na Junta Comercial, após averbação no Registro Civil, além dos demais documentos formalmente exigidos:

 

- certidão da alteração averbada no Registro Civil (código do ato: 002 – ALTERAÇÃO; código do evento: 055: Transformação de sociedade civil/simples), cujo processo deverá ser instruído com certidão(ões) dos demais atos anteriormente averbados no Registro Civil.

 

TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO DE EIRELI PARA SOCIEDADE

 

A transformação do registro de EIRELI para sociedade contratual, caso o titular queira admitir um ou mais sócios, poderá ser formalizada em um ou dois processos.

 

a) formalização em um processo:

 

1 – a formalização deverá ser efetuada por meio de um processo que conterá a alteração do ato constitutivo da natureza jurídica em transformação (EIRELI), assim como o contrato da natureza jurídica transformada, transcrito na própria alteração ou em instrumento separado;

2 - para o arquivamento do ato de transformação na Junta Comercial, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

2.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo:

- Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

2.2 - alteração do ato constitutivo contendo a resolução pela transformação;

2.3 - contrato social, se não transcrito no instrumento de transformação;

3 - caso a empresa individual de responsabilidade limitada não esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC n° 115, de 30/09/2011.

4 – na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinada por todos os sócios.

5 – preço do serviço: cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

 

b) formalização em dois processos:

 

1 – a formalização deverá ser efetuada por meio de um processo de alteração do ato constitutivo da natureza jurídica em transformação (EIRELI) e de outro processo do qual constará o contrato social da natureza jurídica transformada.

1.1 - para o arquivamento do ato de transformação, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

1.1.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo

- Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

1.1.2 - alteração do ato constitutivo contendo a resolução pela transformação;

2 – para o arquivamento do contrato social da natureza jurídica transformada, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários:

1.1.1 - Capa de processo/Requerimento, contendo:

- Código e descrição do ato: 090 – Contrato;

- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;

1.1.2 – contrato social.

 

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM EIRELI E VICE-VERSA

 

No caso de transformação de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 118/2011 e em seu Anexo II.

 

REGIME DE DECISÃO DOS PROCESSOS DE TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO

 

Os processos de transformação de registro estão sujeitos ao regime de decisão singular.

 

ASSINATURA DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

A alteração do ato constitutivo será assinada pelo titular ou, se for o caso, por seu procurador.

 

RUBRICA

 

As folhas da alteração do ato constitutivo, não assinadas, deverão ser rubricadas pelo titular ou seu procurador (Lei 8.934/94, art. 1o, inciso I).

 

VISTO DE ADVOGADO

 

Não é obrigatório o visto de advogado na alteração do ato constitutivo.

 

ARQUIVAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL

 

No caso de decisão judicial, serão arquivados a certidão de inteiro teor do despacho ou da sentença transitada em julgado.

 

 COLIDÊNCIA DE ALTERAÇÃO COM CLÁUSULA ANTERIOR

 

Não podem ser arquivadas as alterações com cláusulas conflitantes com a última situação da empresa constante em seu prontuário.

 

EMPRESAS CUJOS ATOS DE ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

 

(Vide Instrução Normativa DNRC nº 014, de 09/12/2013)